CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

EDIVALDO DE JESUS MANTTUY, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF n. 213.430.318-26, RG n. 25.160.764-1 SSP/SP, com endereço no Sítio Santa Madalena, s/n, Zona Rural, Santa Salete/SP, CEP 15768-000, telefone celular WhatsApp (17) 99747-7247;

EDIVALDO DE JESUS MANTTUY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 41.819.291/0001-21, com sede na Rua das Hortênsias, nº 19, Jardim Alvorada, Santa Fé do Sul/SP, CEP 15.775-000;

EDIVALDO DE JESUS MANTTUY SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 43.403.841/0001-52, com sede na Rodovia Euclides da Cunha, 1489, Distrito Industrial, Santa Salete/SP, CEP 15.768-000;

EDIVALDO DE JESUS MANTTUY, produtor rural (pessoa física), inscrito no CNPJ sob o n. 45.272.388/0001-18, com endereço no Sítio Santo Antônio, s/n, Córrego do Meio, Dolcinópolis/SP, CEP 15.740-000;

WILSON ALEXANDRE JUNIOR, brasileiro, Advogado regularmente inscrito na OAB/PR sob o N.º 57.919, com escritório profissional à Rua Júlio César Ribeiro, N.º 155, nesta cidade, onde recebe correspondências, avisos e intimações, e-mail contato@wilson-alexandre.adv.br, telefone celular WhatsApp + 55 43 99621-0602, doravante denominado simplesmente CONTRATADO;

O CONTRATADO obriga-se a prestar seus serviços profissionais com toda honestidade, zelo e solicitude, obedecendo ao Código de Ética Profissional e aos princípios e regulamentos da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), prestando esclarecimentos sobre o andamento e resultado do feito, sempre que solicitado, até a segunda instância da ação processual.

O CONTRATADO compromete-se a manter absoluta transparência e rastreabilidade em todas as suas atividades, disponibilizando aos CONTRATANTES relatórios mensais, comprovantes de protocolo, cópias de petições, decisões e guias de custas, de modo a assegurar acompanhamento integral e comunicação contínua.

O CONTRATADO garante atendimento direto e pessoal aos CONTRATANTES, sem intermediação de terceiros, comprometendo-se a responder a solicitações, dúvidas e comunicações em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, salvo motivo de força maior ou recesso forense.

O CONTRATADO compromete-se a observar integralmente o disposto na cláusula de custas processuais, de modo que quaisquer taxas, custas ou despesas judiciais deverão ser pagas diretamente pelos CONTRATANTES, mediante guias oficiais emitidas pelos Tribunais, vedado ao CONTRATADO o recebimento ou repasse desses valores em conta própria.

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios integrados para a defesa e promoção de medidas judiciais e extrajudiciais referentes às ações, execuções e procedimentos judiciais atualmente em andamento em nome das empresas contratantes, conforme listagem a seguir:

As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, até segunda instância, com exceção da sustentação oral em eventual recurso ao Tribunal de Justiça, que poderá ser objeto de novo ajuste.

O escopo deste contrato não abrange a atuação em outras demandas não expressamente mencionadas, salvo mediante aditamento contratual, sendo facultado ao CONTRATADO solicitar documentos complementares ou promover diligências técnicas adicionais, inclusive de caráter pericial-contábil, se necessárias ao bom andamento do feito.

Os CONTRATANTES expressamente reconhecem que a obrigação do CONTRATADO é de meio e não de resultado, ou seja, o CONTRATADO deve empregar todos os seus esforços para a defesa dos CONTRATANTES, não sendo possível, no entanto, garantir êxito ou resultado.

A gestão do processo correrá por conta e responsabilidade do CONTRATADO, podendo, se necessário, substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelos CONTRATANTES a outro advogado.

Caso não seja deferido o benefício de Assistência Judiciária Gratuita, os CONTRATANTES deverão pagar as custas do processo, caso seja necessário.

É obrigação dos CONTRATANTES, sempre que solicitada, entregarem, fornecerem ou disponibilizarem ao CONTRATADO todos os documentos necessários, provas, informações e subsídios, em tempo hábil, para que este possa cumprir o objeto do presente contrato. Qualquer omissão ou negligência por parte dos CONTRATANTES será de sua inteira responsabilidade, caso advenha algum prejuízo a seus interesses.

A atuação do CONTRATADO em cada processo listado neste contrato iniciará a partir da efetiva ciência, comunicação formal ou intimação dos CONTRATANTES acerca de citações, notificações ou atos judiciais, cabendo exclusivamente aos CONTRATANTES informar tempestivamente o escritório sobre qualquer comunicação recebida relacionada aos feitos.

A definição do momento processual oportuno para apresentação de petições, habilitações, recursos, manifestações e demais medidas judiciais ou administrativas constitui atribuição técnica e prerrogativa profissional do advogado, que deverá conduzir a estratégia conforme sua avaliação jurídica, sempre comunicando aos CONTRATANTES e colhendo o respectivo aceite quando houver necessidade de decisão conjunta.

O CONTRATADO compromete-se a empregar toda a diligência e zelo profissional na condução das defesas e medidas judiciais, sem, contudo, poder ser responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes de atos ou omissões imputáveis aos CONTRATANTES, tais como a não comunicação de intimações, a ausência de documentos, informações incompletas ou a prática de atos processuais sem prévia orientação do escritório.

Pelos serviços advocatícios descritos na cláusula anterior, os CONTRATANTES pagarão ao CONTRATADO honorários iniciais no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem adimplidos em 25 (vinte e cinco parcelas), na seguinte forma:

Além dos honorários fixos descritos na cláusula anterior, os CONTRATANTES pagarão ao CONTRATADO honorários de êxito correspondentes a 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente economizado ou recuperado, incluindo reduções de débito, descontos obtidos, acordos judiciais ou extrajudiciais, extinções de execução, levantamento de constrições, liberação de bens e demais resultados financeiros positivos decorrentes da atuação do CONTRATADO.

Os honorários de êxito incidirão sobre a vantagem econômica líquida alcançada em cada processo, conforme verificação objetiva mediante documentos, decisões judiciais, cálculos ou demonstrativos oficiais.

Em caso de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais, os honorários de êxito poderão ser pagos na mesma proporção e cronograma das parcelas obtidas pelo cliente, salvo se houver compensação imediata de valores ou liquidação antecipada do benefício econômico.

Os honorários de êxito possuem natureza autônoma e cumulativa em relação aos honorários fixos contratados, não se confundindo com a verba sucumbencial eventualmente arbitrada em juízo.

Caso o CONTRATADO obtenha, em favor dos CONTRATANTES, decisão ou acordo que gere redução ou extinção de passivo superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), as partes poderão ajustar, mediante termo aditivo, percentual de êxito diferenciado ou prêmio de performance, compatível com a complexidade e o resultado alcançado.

O pagamento dos honorários de êxito deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que os CONTRATANTES forem beneficiados pelo resultado econômico, ainda que por compensação, abatimento ou extinção do débito em execução.

Na hipótese de substituição, revogação do mandato ou rescisão contratual sem justo motivo, o CONTRATADO fará jus aos honorários proporcionais aos serviços prestados e aos resultados já obtidos ou em vias de obtenção, observando-se o disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Os pagamentos deverão ser realizados por meio de boletos bancários emitidos pelo CONTRATADO, com vencimentos nas datas estabelecidas no Quadro Resumo e na Cláusula 17.

O pagamento de qualquer boleto após a data de vencimento acarretará, de forma automática, a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do boleto vencido, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

O atraso superior a 10 (dez) dias corridos em qualquer parcela ou obrigação financeira poderá comprometer o andamento dos trabalhos, ensejando a suspensão temporária de novas medidas processuais e diligências não urgentes, até a regularização da situação, sem prejuízo da prática de atos necessários à preservação de prazos e direitos dos CONTRATANTES.

Persistindo o atraso por período superior a 30 (trinta) dias corridos, o CONTRATADO poderá, a seu critério e mediante comunicação escrita, renunciar aos mandatos outorgados, com fundamento no art. 112 do Código de Processo Civil e no art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB, mantendo-se íntegros e devidos os valores já pagos, que correspondem aos serviços efetivamente prestados, estrutura disponibilizada e compromissos profissionais assumidos até a data da renúncia.

A renúncia produzirá efeitos após o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias contados da notificação aos CONTRATANTES, garantindo-lhes tempo razoável para a substituição de patrono, sem prejuízo da continuidade da defesa.

Na hipótese de inadimplemento reiterado, os CONTRATANTES reconhecem que o CONTRATADO estará desobrigado de iniciar novas medidas judiciais ou administrativas, podendo condicionar sua retomada à regularização dos valores devidos ou à formalização de aditivo contratual que restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O atraso nos pagamentos não gera automaticamente rescisão, mas autoriza o CONTRATADO a adequar o ritmo de execução dos serviços, priorizando atos urgentes e essenciais, e a reavaliar o cronograma de entregas, mediante comunicação formal aos CONTRATANTES.

O CONTRATANTES declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, bem como os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD e os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. X da LGPD.

O CONTRATADO realizará o atendimento aos CONTRATANTES exclusivamente por meio de mensagens via WhatsApp pelo número (43) 99621-0602 e pelo e-mail contato@wilson-alexandre.adv.br, podendo o CONTRATADO a seu critério, designar outra pessoa para o atendimento ou alterar os canais de comunicação, mediante aviso prévio aos CONTRATANTES.

O total dos honorários objeto do presente contrato poderá ser exigido imediatamente se: i. Encerramento do processo por qualquer motivo que não seja determinado pelo CONTRATADO; ii. Revogação do mandato sem culpa do CONTRATADO.

As comunicações entre as partes se darão preferencialmente por mensagem de WhatsApp, sendo presumidas recebidas após 3 (três) dias do envio, devendo os CONTRATANTES comunicar imediatamente o CONTRATADO em caso de mudança de telefone, e-mail ou endereço.

O CONTRATADO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela rescisão do presente contrato, em vez de aplicar as medidas previstas na cláusula 27, caso os CONTRATANTES: i. atrasem o pagamento de qualquer parcela ou da taxa de manutenção por mais de 10 (dez) dias corridos; ii. pratiquem qualquer ato que viole o respeito e a confiança necessários à relação contratual. Nessas hipóteses, o CONTRATADO notificará os CONTRATANTES na forma descrita na cláusula anterior.

O critério de correção monetária, incidente sobre os valores deste contrato, será o resultante do IGPM/FGV.

Este contrato substitui e invalida eventuais tratativas e negociações anteriores. Qualquer nova negociação ou alteração deverá ser formalizada por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas partes.

Eventuais multas processuais ou astreintes fixadas em desfavor da parte adversa em razão do descumprimento de decisão judicial pertencerão exclusivamente ao CONTRATADO, sem prejuízo dos honorários contratados e sucumbenciais.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Londrina/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato somente produzirá efeitos após o pagamento da primeira parcela. O não pagamento da primeira parcela no prazo estipulado autoriza o CONTRATADO a considerar o presente instrumento automaticamente sem efeito.

Este documento será assinado eletronicamente mediante utilização (i) de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil e produzirá todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme parágrafo 1° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou (ii) de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica (tais como mediante utilização do aplicativo Zapsign), inclusive os que eventualmente utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, o qual é admitido pelos signatários como válido, conforme parágrafo 2° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.